Com aprovação de Lei do PROEDI, prefeitos sinalizam fim do impasse jurídico com governo
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| (Foto: arquivo) |
A Assembleia Legislativa do RN realizou duas audiências extraordinárias nesta quinta-feira (26) para atender à convocação do Governo do Estado para a votação de Projeto de Lei sobre o programa de desenvolvimento da indústria potiguar.
O projeto que cria o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (Proedi) foi aprovado pelos parlamentares presentes à sessão.
Acordo
Cerca de 30 prefeitos do Rio Grande do Norte consideram a votação vitoriosa. Antes da sessão extraordinária na casa legislativa, eles realizaram assembleia geral extraordinária convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn). Os gestores municipais propuseram ajustes no acordo do Governo.
A proposta foi construída conjuntamente entre os gestores municipais, secretários das prefeituras ligados às áreas fiscais, e aprovada à unanimidade entre os presentes, que apresentaram as mudanças aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, logo após a realização da assembleia extraordinária.
Já na Assembleia Legislativa, uma comissão de prefeitos discutiu um novo acordo a partir da decisão dos gestores, finalizando em uma proposta com reposição em 75% das perdas para 2019 e 2020, além de 60% de recuperação de perdas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também para 2020.
Segundo a federação, o acordo põe fim a um impasse jurídico de municípios que ficaram sem sua cota-parte do ICMS após a publicação do decreto 29.030 do Governo do Estado.
